EMENTA: Dispõe sobre a proibição de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi ou eventos similares no município de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a proibição de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi ou eventos similares no município de Volta Redonda e estabelece as sanções aplicáveis aos infratores dessa determinação.
Art. 2º – Consideram-se eventos similares todo aquele com a utilização de bovinos, eqüinos em que há provas ou exibição de montaria, laço, perseguição, derrubada, puxada, tourada, ferimento, mutilação, constrangimento à integridade física, psicológica, submissão a estresse ou qualquer forma de subjugação dos animais, com ou sem utilização de instrumentos que lhes causem dor ou desconforto.
Art. 3º – Considera-se infrator o responsável consignado na licença, ou alvará, que autorizou a realização do evento em que foram executadas as práticas de que trata o Art. 2º, bem como a autoridade, agente ou servidor que concedeu alvará ou licença ao referido evento.
Art. 4º – A Administração Pública, por seu órgão competente, aplicará pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao infrator, que será intimado a fazer cessar, de imediato, as práticas de que trata o Art. 2º, sob pena de interdição do evento.
§ 1º – Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º – A sanção prevista neste artigo será aplicada sem prejuízo do disposto no Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento.
Art. 5º – A presente Lei não se aplica a atividades de hipismo, equitação, bem como a mera exposição dos animais em feiras agropecuárias, desde que não caracterizados abusos ou maus tratos.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 29 de junho de 2012.
Jair Nogueira Filho
Presidente
Projeto de Lei nº 016/12
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva.
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